Como se denomina toda ação ou omissão contrária às obrigaçõ...

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Q1355967 Direito Penal Militar
Como se denomina toda ação ou omissão contrária às obrigações ou aos deveres militares estatuídos nas leis, nos regulamentos, nas normas e nas disposições em vigor que fundamentam a Organização Militar, desde que não incidindo no que é capitulado pelo Código Penal Militar como crime?
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