Alternativa correta: B - Tribunal de Contas da União

1. Tema central da questão

A questão aborda o Controle Externo da Administração Pública Federal, mais especificamente quem auxilia o Congresso Nacional na fiscalização das finanças públicas e tem competência para aplicar sanções.

2. Resumo teórico

O Controle Externo é exercido pelo Legislativo com auxílio dos Tribunais de Contas, conforme o art. 71 da Constituição Federal de 1988. Esse controle abrange a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e suas entidades.

O Tribunal de Contas da União (TCU) é o órgão responsável por auxiliar o Congresso Nacional nessa tarefa, além de possuir a competência de aplicar sanções, como o julgamento das contas e a imposição de multas em caso de irregularidades ou ilegalidades.

(Fonte: Constituição Federal, art. 70 e 71)

3. Justificativa da alternativa correta

B - Tribunal de Contas da União: O TCU é o órgão constitucional que auxilia o Congresso Nacional na fiscalização das contas da União e tem a prerrogativa legal de sancionar responsáveis por irregularidades, como prevê o art. 71, VIII da Constituição Federal.

4. Análise das alternativas incorretas

A - Conselho Nacional de Justiça: Órgão do judiciário responsável pelo controle da atuação administrativa e financeira do próprio Poder Judiciário, não das contas da União.

C - Superior Tribunal de Justiça (STJ): Órgão do Judiciário que julga matérias infraconstitucionais. Não fiscaliza contas públicas nem aplica sanções nesse âmbito.

D - Superior Tribunal Federal (STF): Supremo Tribunal Federal, órgão máximo do Judiciário, atua na guarda da Constituição, sem função de fiscalização contábil da União.

5. Estratégias de interpretação e dicas

Ao interpretar questões desse tipo, atente-se a palavras-chave como fiscalização contábil, orçamentária e aplicação de sanção, que remetem diretamente aos Tribunais de Contas, e não ao Judiciário. Desconfie de alternativas que tragam órgãos judiciais para funções tipicamente de controle externo.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!