Marque V (verdadeiro) e F (falso) e assinale a alternativa ...
Marque V (verdadeiro) e F (falso) e assinale a alternativa com a seqüência correta.
( ) Em se tratando de Processo Legislativo e Sanção de Lei, pode-se afirmar que as modalidades das emendas à despesa podem ser individual, coletiva e de relator.
( ) Sobre o assunto Previsão ou Estimativa de Receita, podemos afirmar que os chamados efeitos legislação, preço e renda são parâmetros fundamentais para a estimativa das receitas.
( ) Sobre Estágios da Despesa, pode-se afirmar que o empenho é o estágio da despesa que consiste em verificar o direito adquirido pelo credor ou entidade beneficiária.
( ) Em Restos a Pagar, diz-se que a despesa está processada quando já ocorreu o estágio da liquidação.
. Empenho
O empenho representa o primeiro estágio da despesa orçamentária. É registrado no momento da contratação do serviço, aquisição do material ou bem, obra e amortização da dívida.
Segundo o art. 58 da Lei nº 4.320/1964, é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.
Os empenhos podem ser classificados em:
- Ordinário: tipo de empenho utilizado para as despesas de valor fixo e previamente determinado, cujo pagamento deva ocorrer de uma só vez;
- Estimativo: empenho utilizado para as despesas cujo montante não se pode determinar previamente, tais como serviços de fornecimento de água e energia elétrica, aquisição de combustíveis e lubrificantes e outros; e
- Global: empenho utilizado para despesas contratuais ou outras de valor determinado, sujeitas a parcelamento, como, por exemplo, os compromissos decorrentes de aluguéis.
O Empenho poderá ser reforçado quando o valor empenhado for insuficiente para atender à despesa a ser realizada, e caso o valor do empenho exceda o montante da despesa realizada, o empenho deverá ser anulado parcialmente. Será anulado totalmente quando o objeto do contrato não tiver sido cumprido, ou ainda, no caso de ter sido emitido incorretamente.
Documento contábil envolvido nessa fase: NE (Nota de Empenho).
Gab.: V V F V.
( V ) Em Restos a Pagar, diz-se que a despesa está processada quando já ocorreu o estágio da liquidação.
Restos a pagar não processados
São aquelas despesas empenhadas, não liquidadas e não pagas até 31 de dezembro.
Restos a pagar processados
São aquelas despesas empenhadas, liquidadas, porém não pagas até 31 de dezembro.
* Estágio da despesa
Empenho -> Liquidação -> Pagamento
Sobre Estágios da Despesa, pode-se afirmar que o empenho é o estágio da despesa que consiste em verificar o direito adquirido pelo credor ou entidade beneficiária.
LIQUIDAÇÃO: Consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
EMPENHO: É o ato que cria para o Estado a obrigação de pagamento das despesas.
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