o empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria, para o Estado, obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

não é permitida a realização de despesa sem prévio empenho.

em casos especiais previstos na legislação específica, será dispensada a emissão da nota de empenho.

a liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e os documentos comprobatórios do respectivo crédito. Essa verificação tem por fim apurar a origem e o objeto do que se deve pagar, a importância exata a pagar e a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.

a liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base o contrato, o ajuste ou acordo respectivo, a nota de liquidação e os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço.