Qual tributo tem como fato gerador o exercício do poder de ...
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Ano: 2010
Banca:
Aeronáutica
Órgão:
EEAR
Prova:
Aeronáutica - 2010 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |
Q658230
Direito Tributário
Qual tributo tem como fato gerador o exercício do poder de
polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público
específico e divisível prestado ao contribuinte ou posto à sua
disposição?
Art. 77, CTN
Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
Parágrafo único. A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto nem ser calculada em função do capital das empresas.