Em consonância com as disposições do Código de Processo Pena...

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Ano: 2022 Banca: UFMT Órgão: PM-MT Prova: UFMT - 2022 - PM-MT - Aspirante da Polícia Militar - Edital nº 004 |

Q1874866 Direito Processual Penal Militar

Em consonância com as disposições do Código de Processo Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.002/1969 e alterações), os prazos ordinários para terminação do inquérito policial militar são de

vinte dias, se o indiciado estiver preso, contado a partir da data da prisão e quarenta dias, se o indiciado estiver solto, contado a partir da data de instauração do inquérito.

trinta dias, se o indiciado estiver preso, contado a partir da data da prisão e quarenta dias, se o indiciado estiver solto, contado a partir da data de instauração do inquérito.

trinta dias, em qualquer caso, contado a partir da data de instauração do inquérito.

quarenta dias, em qualquer caso, contado a partir da data de instauração do inquérito.

trinta dias, contado a partir da data da prisão, se o indiciado estiver preso, ou da data de instauração do inquérito, se o indiciado estiver solto.

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