Alternativa Correta: A - Decretação do Poder Legislativo, Sanção do Poder Executivo e Promulgação por um ou outro Poder.

Tema Central da Questão:

A questão aborda o processo de aprovação do orçamento, uma parte fundamental do Ciclo Orçamentário no setor público. Este processo é necessário para que os governos possam planejar e executar suas políticas públicas de forma eficiente e transparente. Compreender este processo é essencial para qualquer candidato que almeja concorrer a um cargo na área de administração financeira e orçamentária.

Resumo Teórico:

No Brasil, o orçamento é aprovado através de um processo legislativo que inclui diversas etapas. Inicialmente, o Poder Executivo elabora a proposta orçamentária e a envia ao Poder Legislativo. Uma vez aprovada, a peça orçamentária passa por um processo de sanção, onde o Executivo aprova formalmente o projeto de lei. Após a sanção, a lei é promulgada, o que a torna oficialmente válida. A última etapa é a publicação da lei, para conhecimento público e execução.

Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa A está correta porque descreve o procedimento padrão para a aprovação da lei orçamentária no Brasil. Decretação refere-se à aprovação pelo Legislativo, a sanção é a aprovação pelo Executivo, e a promulgação é o ato que oficializa a lei, podendo ser feito por qualquer um dos poderes, mas geralmente pelo Executivo.

Análise das Alternativas Incorretas:

B - Decretação do Poder Legislativo, Sanção do Poder Executivo e Publicação da Lei. Esta alternativa está incorreta porque, apesar de a publicação ser um passo necessário, ela não substitui a etapa da promulgação, que é o ato legal que efetivamente cria a lei.

C - Decretação do Poder Legislativo, Medida Provisória do Poder Executivo e Promulgação por um ou outro Poder. Esta alternativa é incorreta porque a utilização de uma Medida Provisória não se aplica ao processo orçamentário regular, que é feito por lei ordinária aprovada pelo Legislativo.

D - Promulgação do Poder Legislativo, Sanção do Poder Executivo e Publicação do Poder Judiciário. A promulgação é feita pelo Executivo ou pelo Legislativo no caso de veto presidencial rejeitado, e não há envolvimento do Judiciário na publicação da lei orçamentária. A sanção precede a promulgação.

E - Decretação do Poder Legislativo, Instrução Normativa do Poder Executivo e Publicação da Lei. Esta alternativa é incorreta porque a Instrução Normativa não é um instrumento utilizado para aprovar a lei orçamentária. Este é um ato administrativo interno e não se aplica ao contexto legislativo do orçamento.

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Gab B

Todas as leis orçamentárias são de iniciativa do Poder Executivo que as envia, sob a forma de proposta, para apreciação e aprovação do Poder Legislativo. Cabe ao Chefe do Poder Executivo sancioná-las e executá-las. Compete ao Poder Legislativo acompanhar e fiscalizar sua execução.

(www2.camara.leg.br)

Promulgação por um ou por outro poder ?

1) Decretação (aprovação)

Giacomoni explica que o ato de aprovar um projeto pelo Legislativo é chamado de decretação, porque o Parlamento “decreta” o texto, no sentido técnico de produzir um ato legislativo que expressa sua decisão.

Ele prefere esse termo porque remete ao decreto legislativo, que é um tipo de ato normativo típico do próprio Legislativo.

Na prática: decretação = aprovação pelo Congresso.

2) Sanção

Depois de decretado, o projeto vai ao Executivo.

Sanção é o ato pelo qual o Presidente concorda com o texto aprovado.

– Expressa: assinada.

– Tácita: silêncio no prazo legal.

3) Promulgação

É o ato que confirma oficialmente a existência da lei e declara que ela deve ser cumprida.

– Se o Presidente sancionou, ele promulga.

– Se houve veto derrubado ou o Presidente se omitiu, quem promulga é o Congresso.