Conforme a Emenda Constitucional n° 45/2004, os tratados e ...

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Q706173

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: CBM-RO Prova: FUNCAB - 2014 - CBM-RO - Aspirante do Corpo de Bombeiro |

Q706173 Direitos Humanos

Conforme a Emenda Constitucional n° 45/2004, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados:

em sessão única e conjunta do Congresso Nacional, por metade dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

pela Câmara dos Deputados, em sessão única, por maioria absoluta dos votos dos respectivos deputados, serão equivalentes às leis ordinárias.

em cada casa do Congresso Nacional, em sessão única, por dois terços dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leis ordinárias.

pelo Senado Federal, em dois turnos, por maioria absoluta dos votos dos respectivos senadores, serão equivalentes às emendas constitucionais.

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