Home Concursos Militares Questões Q670677 Sobre os sujeitos processuais é correto afirmar que Próximas questões Com base no mesmo assunto Q670677 Direito Processual Penal Militar Juiz, Auxiliares e Partes no Processo Penal Militar , Ano: 2016 Banca: FADESP Órgão: PM-PA Prova: FADESP - 2016 - PM-PA - Aspirante da Polícia Militar | Q670677 Direito Processual Penal Militar Sobre os sujeitos processuais é correto afirmar que Alternativas A a magistratura militar é também exercida por militares que não integram a carreira da magistratura nacional, os quais, todavia, quando em exercício no Conselho de Justiça, gozam dos mesmos poderes processuais do juiz de carreira. B como o Código de Processo Penal Militar define o Ministério Público como “órgão de acusação”, são-lhe vedadas atribuições incompatíveis com essa condição, tal como impetrar habeas corpus ou recorrer da decisão que o tenha denegado. C como consequência da regra do escabinato, que caracteriza a Justiça Militar, assegura-se ao militar a prerrogativa de defender a si mesmo em juízo, sem assistência de advogado, que é obrigatória caso o acusado a requeira. D os danos causados pelo crime não se restringem ao âmbito das instituições militares, por isso se admite a figura do assistente de acusação, a quem a lei confere prerrogativas, tais como o direito de participar dos debates orais. Responder Você errou!   Resposta: teste Parabéns! Você acertou! teste Tirar Dúvida Gabarito Comentado (0) Aulas (3) Comentários (20) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro