A reabilitação criminal, conforme Código Penal Militar (Dec...

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Q579259

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: PM-AC Prova: FUNCAB - 2015 - PM-AC - Aspirante da Polícia Militar |

Q579259 Direito Penal Militar

A reabilitação criminal, conforme Código Penal Militar (Decreto-Lei n° 1.001/1969):

caso seja negada, não pode ser novamente requerida senão após o decurso de cinco anos.

poderá ser revogada se o reabilitado for condenado , por decisão definitiva , ao cumprimento de pena privativa da liberdade.

após sua averbação, determinará impossibilidade absoluta de comunicação dos antecedentes criminais.

poderá ser requerida decorridos três anos do dia em que for extinta a pena principal.

não alcança penas superiores a cinco anos impostas por sentença definitiva.

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