A Constituição Federal de 1988, no artigo 165, parágrafo 5º...
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Ano: 2011
Banca:
Aeronáutica
Órgão:
EEAR
Prova:
Aeronáutica - 2011 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |
Q658181
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988, no artigo 165, parágrafo
5º, determina que a lei orçamentária anual compreenderá, além
do orçamento de investimento das empresas em que a União,
direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com
direito a voto, o orçamento ____________ referente aos Poderes
da União e o orçamento ____________, abrangendo todas as
entidades e órgãos a ela vinculados. Assinale a opção que
preenche corretamente as lacunas.
Gabarito B
§ 5º A lei orçamentária anual compreenderá:
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.