Conforme as Normas da Autoridade Marítima para Reconhecimen...

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Ano: 2017 Banca: Marinha Órgão: Comando do 2º Distrito Naval

Q1343359 Direito Marítimo

Conforme as Normas da Autoridade Marítima para Reconhecimento de Sociedades Classificadoras para Atuarem em nome do Governo Brasileiro, Certificado Estatutário é definido como um certificado

emitido para atestar a conformidade da embarcação com as regras específicas constantes dos Códigos e Leis emitidos pelos estados da Federação Brasileira.

emitido para atestar a conformidade da embarcação com as regras específicas constantes das Convenções e Códigos Internacionais e/ou Normas da Autoridade Marítima Brasileira.

com validade reduzida que pode ser emitido para embarcações nas quais não foram detectadas deficiências, mas que apresentam restrições diversas que impedem a emissão imediata dos certificados definitivos.

emitido, pela Sociedade Classificadora, para uma embarcação, atestando o atendimento às suas regras específicas.

cuja emissão não pode ser delegada às Sociedades Classificadoras reconhecidas pelo Governo Brasileiro.

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