O governador Geraldo Alckmin sancionou em 11 de dezembro de...

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Q664482

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2016 - PM-SP - Oficial do Quadro Auxiliar |

Q664482 Atualidades

O governador Geraldo Alckmin sancionou em 11 de dezembro de 2015 a Lei nº 16.049/2015, que dispõe sobre a emissão de ruídos sonoros provenientes de aparelhos de som portáteis ou instalados em veículos automotores. Essa norma reforça as ferramentas disponíveis pela Polícia na contenção dos chamados “Pancadões”, no intuito de preservar a ordem pública e a incolumidade das pessoas.

Assinale a alternativa correta a respeito dessa lei.

A lei tem como foco principal atuar em relação aos veículos em movimento que se deslocam emitindo ruídos sonoros classificados de alto nível pela legislação vigente mais restritiva.

A lei regulamenta a concessão de licença para veículos publicitários, de modo que seus equipamentos não emitam ruídos sonoros classificados de alto nível pela legislação vigente mais restritiva.

A lei permite a fiscalização de veículos estacionados em vias públicas ou calçadas particulares de guias rebaixadas, que ficam proibidos de emitir ruídos sonoros classificados de alto nível pela legislação vigente mais restritiva.

A lei regulamenta a concessão de licença para veículos de som utilizados em manifestações sindicais e populares, de modo que seus equipamentos não emitam ruídos sonoros classificados de alto nível pela legislação vigente mais restritiva.

Em caso de recusa do atendimento da ordem de abaixar o som, a autoridade responsável pela fiscalização deixará de aplicar multa, substituindo a pena pecuniária pela apreensão provisória do aparelho de som ou do veículo no qual ele estiver instalado.

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