Feito o registro da ocorrência, em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial deverá, de imediato, colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suas circunstâncias.

A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência durante o atendimento policial somente adotará as providências legais cabíveis quando da confirmação da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.

A autoridade policial que atender uma mulher em situação de violência doméstica deverá garantir a imediata proteção policial da vítima e comunicar o fato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário no prazo de 24 horas.

Feito o registro da ocorrência, nos casos de violência física contra a mulher, a autoridade policial deverá remeter, no prazo de 24 horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida para concessão de medidas protetivas de urgência.

Verificada a existência de risco à vida da mulher em situação de violência doméstica ou familiar, caberá ao policial, em qualquer hipótese, afastar imediatamente o agressor do lar de convivência com a ofendida.