A Telessaúde é uma modalidade de atendimento à população bra...
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Ano: 2026
Banca:
PM-MG
Órgão:
PM-MG
Prova:
PM-MG - 2026 - PM-MG - Oficial de Saúde - Enfermeiro (Interior) |
Q3874549
Enfermagem
A Telessaúde é uma modalidade de atendimento à população brasileira cujos princípios
legais são descritos no TÍTULO III-A da Lei nº 8.080/1990. A estratégia visa modernizar o atendimento,
garantir o acesso e expandir o alcance dos usuários ao sistema de saúde. Neste contexto, considere que um
enfermeiro registrado em seu Conselho de Classe no Estado de Minas Gerais precisa realizar teleconsultas
para pacientes que estão em outros estados. Sobre o exercício dessa modalidade de atendimento, conforme
a legislação citada, é CORRETO afirmar.
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Gabarito: D
Fundamento decisivo: O critério decisivo é o texto expresso do Título III-A da Lei nº 8.080/1990: para o enfermeiro regularmente inscrito em Minas Gerais que fará teleconsultas para pacientes em outros estados, o art. 26-C assegura liberdade e completa independência para decidir pelo uso da telessaúde, inclusive na primeira consulta, e o art. 26-H dispensa a inscrição secundária ou complementar quando a atuação em outra jurisdição ocorrer exclusivamente por telessaúde.
Tema central: Telessaúde e autonomia profissional
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque o Título III-A não exige inscrição apenas no conselho federal para prática de telessaúde. A base legal atribui aos conselhos federais a normatização ética e dispensa inscrição secundária ou complementar em outra jurisdição quando a atuação ocorre exclusivamente por telessaúde, o que não se confunde com substituir a inscrição profissional regular por registro apenas no conselho federal.
B
Errada
Está errada porque a competência ética não é exclusiva do Ministério da Saúde. Pelo art. 26-E da Lei nº 8.080/1990, a normatização ética relativa à telessaúde cabe aos conselhos federais de fiscalização do exercício profissional.
C
Errada
Está errada por contrariar diretamente o art. 26-H da Lei nº 8.080/1990. A lei dispensa a inscrição secundária ou complementar quando o exercício em outra jurisdição ocorre exclusivamente por telessaúde.
D
Certa
A alternativa D corresponde ao art. 26-C da Lei nº 8.080/1990, com redação dada pela Lei nº 14.510/2022. A lei federal assegura ao profissional de saúde liberdade e completa independência para decidir sobre a utilização ou não da telessaúde, inclusive na primeira consulta, atendimento ou procedimento, e para indicar atendimento presencial sempre que entender necessário. Por isso, a assertiva está correta.
Pegadinha da questão
A banca explorou duas confusões frequentes: achar que a primeira consulta deve ser necessariamente presencial e aplicar ao atendimento remoto interestadual a mesma lógica de exigência de inscrição secundária do exercício presencial, embora a lei dispense essa inscrição quando a atuação ocorre exclusivamente por telessaúde.
Dica para questões semelhantes
- Se o enunciado citar o Título III-A da Lei nº 8.080/1990, confira primeiro se a alternativa reproduz a autonomia profissional do art. 26-C.
- Na atuação interestadual exclusivamente por telessaúde, lembre que o art. 26-H dispensa inscrição secundária ou complementar em outra jurisdição.
- Não confunda competência para normatização ética da telessaúde com atribuições gerais do Ministério da Saúde: nesse ponto, a lei remete aos conselhos federais.
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