Em se tratando de ação penal, de acordo como princípio da i...

A queixa-crime apenas pode ser oferecida pelo ofendido em juízo quando a investigação policial logrou a obtenção de prova cabal da autoria e da materialidade delitivas.

O Ministério Público pode oferecer a queixa-crime em juízo, caso o ofendido, mesmo diante de prova cabal da autoria e da materialidade delitiva, decida não exercer o seu direito de ação.

Após oferecer a denúncia em juízo, o Ministério Público não pode desistir da ação penal.

A vítima, mesmo após o oferecimento da queixa-crime, pode desistir do processo criminal.

Considerando que a investigação policial tenha obtido a chamada justa causa, ou seja, o mínimo conjunto probatório necessário para o exercício do direito de ação, pode o Ministério Público deixar de oferecer a denúncia em juízo.