Comentário do gabarito – Alternativa E (3 e 4):

Tema central: A questão cobra o conhecimento sobre os direitos fundamentais previstos na Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), especialmente a proteção contra prisões arbitrárias e o reconhecimento jurídico da personalidade de toda pessoa.

Fundamentação legal:

Art. 9º, DUDH: “Ninguém será arbitrariamente preso, detido ou exilado.”

Art. 6º, DUDH: “Todo ser humano tem o direito de ser, em todos os lugares, reconhecido como pessoa perante a lei.”

Esses artigos garantem a proteção contra prisões ilegais e afirmam que toda pessoa deve ser reconhecida legalmente, sem discriminação.

Exemplo prático: Se uma pessoa for presa pela polícia sem mandado judicial ou flagrante, ela estará sendo vítima de prisão arbitrária, o que contraria o art. 9º da DUDH.

Análise das assertivas:

Item 3 – CORRETO: Repete o art. 9º da DUDH. Prisão arbitrária é proibida.

Item 4 – CORRETO: Tem correspondência literal no art. 6º da DUDH.

Itens incorretos:

Item 1 – ERRADO: O direito à vida é garantido (art. 3º, DUDH), mas a vedação absoluta do aborto não existe na DUDH. Inclusive, o STF já reconheceu exceções, como no caso dos fetos anencéfalos (ADPF 54), respeitando direitos fundamentais da gestante.

Item 2 – ERRADO: “Ninguém será submetido a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante” (art. 5º, DUDH). Não há exceção para motivo justificado; é uma proibição absoluta.

Alternativas:

• A) 1 e 3: Errada – O item 1 está incorreto.
• B) 1 e 4: Errada – O item 1 está incorreto.
• C) 1, 2 e 3: Errada – Os itens 1 e 2 estão incorretos.
• D) 2 e 4: Errada – O item 2 está incorreto.
• E) 3 e 4: CORRETA – Ambos são literais da DUDH.

Dica de prova: Fique atento a expressões como “vedado”, “salvo motivo justificado” ou “absoluto”, pois costumam ser usadas como pegadinha para induzir ao erro!

Doutrina: Flávia Piovesan destaca a influência direta da DUDH na proteção dos direitos humanos, incluindo a vedação à prisão arbitrária e ao tratamento degradante (Direitos Humanos e o Direito Constitucional Internacional).

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Declaração Universal dos Direitos Humanos.

1) ERRADO. (Não proibe o aborto).

   Artigo III - Todo ser humano tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoa.

2) ERRADO. (Não há essa ressalva).

   Artigo V - Ninguém será submetido à tortura nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante.

3) CERTO.

   Artigo IX - Ninguém será arbitrariamente preso, detido ou exilado.

4) CERTO.

   Artigo VI - Todo ser humano tem o direito de ser, em todos os lugares, reconhecido como pessoa perante a lei.

Gabarito: E

Não se pode incluir o aborto no artigo, alguns países que cooperam com a ONU permitem o aborto.

O erro da primeira alternativa é inerente ao "vedado", pois existem casos excpicionais que  são permitidos.

O erro da primeira consiste nos casos excepcionais em que o aborto é permito: estupro, nascituro... etc

 ''Toda pessoa tem o direito de ser, em todos os lugares, reconhecida como pessoa perante a lei''. Tá de sacanagem né?!! Todo SER HUMANO!!!