A respeito das disposições da Lei Complementar nº 533/2009,...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q4375713
Segurança Pública
A respeito das disposições da Lei Complementar nº
533/2009, aponte a alternativa que corresponda a pelo menos
uma das competências da Polícia Militar do Espírito Santo.
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Gabarito: E
Fundamento decisivo: O enunciado pede uma competência institucional da PMES, e não uma atribuição do Comandante Geral. A previsão do art. 5º, IV, enquadra a alternativa E.
Tema central: Competências institucionais da PMES
Análise das alternativas
A
Errada
Exercer a administração, a gestão e o comando da corporação, com o assessoramento indicado, é competência do Comandante Geral, conforme o art. 6º, I. O erro está na titularidade: a atribuição é legalmente prevista, mas pertence ao dirigente, e não corresponde à competência institucional solicitada.
B
Errada
O art. 6º, VI, atribui ao Comandante Geral a celebração de convênios e contratos de interesse da Polícia Militar com entidades públicas ou privadas, observada a legislação pertinente. O fato de esses instrumentos atenderem ao interesse da PMES não altera quem recebe legalmente a atribuição de celebrá-los.
C
Errada
Encaminhar a proposta orçamentária e suas alterações é atribuição do Comandante Geral, prevista no art. 6º, IV. Portanto, a alternativa descreve um ato administrativo legalmente atribuído ao dirigente, e não uma competência institucional da PMES enumerada no art. 5º.
D
Errada
O art. 5º, X, prevê correições e inspeções na esfera de competência da PMES, sem restringi-las exclusivamente ao armamento das unidades operacionais. O erro é essa limitação indevida do objeto da fiscalização, não uma suposta proibição de fiscalizar armamento.
E
Certa
A alternativa E reúne os elementos da competência prevista no art. 5º, IV: atuação tanto proativa quanto reativa e possibilidade de emprego em locais ou áreas específicas onde se presuma a ocorrência de perturbação da ordem pública. A previsão não exige que a perturbação já esteja consumada: a possibilidade presumida de sua ocorrência também fundamenta a atuação. Trata-se de atribuição legal da própria PMES.
Pegadinha da questão
A questão combina atribuições verdadeiras com titularidade inadequada em A, B e C, enquanto D insere uma restrição sem respaldo legal. Assim, não bastava reconhecer uma atividade ligada à Polícia Militar: era necessário conferir a quem ela foi atribuída e com qual alcance.
Dica para questões semelhantes
- Em questões sobre competências, identifique primeiro o titular solicitado e confira o sujeito ao qual o dispositivo legal atribui o ato; o vínculo da atividade com a instituição, por si só, não resolve a questão.
- Quando a alternativa usar termos restritivos, como “exclusivamente”, verifique se a lei realmente limita a atribuição ao objeto indicado.
Clique para visualizar este gabarito
Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo
Conheça nossos planos