O Decreto Governamental nº 31.749-E, de 18 de março
de 2022, instituiu o Programa Polícia na Rua no âmbito do
Estado de Roraima, estabelecendo diretrizes relacionadas à
atuação integrada dos órgãos de segurança pública estaduais
e à delimitação territorial das respectivas áreas de atuação
operacional. Durante reunião estratégica entre representantes
das forças estaduais de segurança pública, discutiu-se o alcance
normativo do referido decreto governamental. À luz do Decreto
Governamental nº 31.749-E/2022, assinale a alternativa correta.

Question

O Decreto Governamental nº 31.749-E, de 18 de março
de 2022, instituiu o Programa Polícia na Rua no âmbito do
Estado de Roraima, estabelecendo diretrizes relacionadas à
atuação integrada dos órgãos de segurança pública estaduais
e à delimitação territorial das respectivas áreas de atuação
operacional. Durante reunião estratégica entre representantes
das forças estaduais de segurança pública, discutiu-se o alcance
normativo do referido decreto governamental. À luz do Decreto
Governamental nº 31.749-E/2022, assinale a alternativa correta. Alternativa A: O Programa Polícia na Rua envolve os órgãos integrantes
do Sistema de Segurança Pública do Estado de Roraima
e estabelece áreas de responsabilidade territorial das
unidades da Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de
Bombeiros Militar. Ou Alternativa B: O Programa Polícia na Rua aplica-se exclusivamente
às unidades operacionais da Polícia Militar do Estado de
Roraima, vedada atuação integrada com outros órgãos de
segurança pública. Ou Alternativa C: O Decreto Governamental nº 31.749-E/2022 disciplina
atividades administrativas internas relacionadas à gestão
de pessoal das corporações militares estaduais, tendo
aplicação supletiva à Lei Orgânica. Ou Alternativa D: O Programa Polícia na Rua exclui a participação do Corpo
de Bombeiros Militar nas ações integradas relacionadas ao
sistema estadual de segurança pública, diante da legislação
especial que rege a matéria, tratando do tema. Ou Alternativa E: O decreto transfere à Polícia Civil a direção operacional da
Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar nas áreas de
responsabilidade territorial definidas pelo programa.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] O Programa Polícia na Rua envolve os órgãos integrantes
do Sistema de Segurança Pública do Estado de Roraima
e estabelece áreas de responsabilidade territorial das
unidades da Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de
Bombeiros Militar. Gabarito: AFundamento decisivo: Como o enunciado pergunta pelo alcance normativo, o critério decisivo é comparar as alternativas com o objeto expresso na ementa do Decreto nº 31.749-E/2022; a que o reproduz é a A.Tema central: Abrangência institucional e territorialAnálise das alternativasACertaA alternativa A identifica corretamente quem participa do programa e o que o decreto delimita. A abrangência institucional alcança os órgãos integrantes do sistema estadual de segurança pública, enquanto a delimitação territorial se refere às unidades da Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar. Esses são os dois componentes do objeto expresso na ementa do decreto.BErradaA exclusividade da Polícia Militar e a proibição de atuação integrada contrariam o art. 1º, que prevê interação com outros órgãos. O programa não fica restrito às unidades operacionais da PM.CErradaTroca o objeto operacional e territorial do decreto por gestão administrativa interna de pessoal. Além disso, atribui ao decreto aplicação supletiva à Lei Orgânica, relação que não está estabelecida na base.DErradaExclui uma corporação expressamente incluída no programa: o Corpo de Bombeiros Militar consta tanto da ementa quanto do art. 15. A alegação de legislação especial não sustenta a exclusão afirmada.EErradaConfunde integração com transferência de comando. O art. 3º, II, prevê respeito às peculiaridades e atribuições dos órgãos, e o art. 15 preserva as competências dos respectivos dirigentes; não há direção da PM e do CBM pela Polícia Civil.Pegadinha da questãoConfundir atuação integrada e delimitação territorial com exclusividade da Polícia Militar ou com subordinação das corporações militares à Polícia Civil.Dica para questões semelhantesAo identificar o alcance de um programa, separe os órgãos envolvidos do objeto regulado: aqui, participação institucional e responsabilidade territorial.Confronte afirmações de exclusividade ou exclusão com a previsão de interação e com os órgãos expressamente incluídos na norma.Não deduza transferência de comando da integração entre órgãos quando a norma preserva suas atribuições e as competências dos respectivos dirigentes.

O Decreto Governamental nº 31.749-E, de 18 de março de 2022...

Gabarito comentado

Gabarito: A

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