O Decreto Governamental nº 31.749-E, de 18 de março
de 2022, instituiu o Programa Polícia na Rua no âmbito do
Estado de Roraima, estabelecendo diretrizes relacionadas à
atuação integrada dos órgãos de segurança pública estaduais
e à delimitação territorial das respectivas áreas de atuação
operacional. Durante reunião estratégica entre representantes
das forças estaduais de segurança pública, discutiu-se o alcance
normativo do referido decreto governamental. À luz do Decreto
Governamental nº 31.749-E/2022, assinale a alternativa correta.

Question

O Decreto Governamental nº 31.749-E, de 18 de março
de 2022, instituiu o Programa Polícia na Rua no âmbito do
Estado de Roraima, estabelecendo diretrizes relacionadas à
atuação integrada dos órgãos de segurança pública estaduais
e à delimitação territorial das respectivas áreas de atuação
operacional. Durante reunião estratégica entre representantes
das forças estaduais de segurança pública, discutiu-se o alcance
normativo do referido decreto governamental. À luz do Decreto
Governamental nº 31.749-E/2022, assinale a alternativa correta. Alternativa A: O Programa Polícia na Rua envolve os órgãos integrantes
do Sistema de Segurança Pública do Estado de Roraima
e estabelece áreas de responsabilidade territorial das
unidades da Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de
Bombeiros Militar. Ou Alternativa B: O Programa Polícia na Rua aplica-se exclusivamente
às unidades operacionais da Polícia Militar do Estado de
Roraima, vedada atuação integrada com outros órgãos de
segurança pública. Ou Alternativa C: O Decreto Governamental nº 31.749-E/2022 disciplina
atividades administrativas internas relacionadas à gestão
de pessoal das corporações militares estaduais, tendo
aplicação supletiva à Lei Orgânica. Ou Alternativa D: O Programa Polícia na Rua exclui a participação do Corpo
de Bombeiros Militar nas ações integradas relacionadas ao
sistema estadual de segurança pública, diante da legislação
especial que rege a matéria, tratando do tema. Ou Alternativa E: O decreto transfere à Polícia Civil a direção operacional da
Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar nas áreas de
responsabilidade territorial definidas pelo programa.

Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional · Accepted Answer

Alternativa [A] O Programa Polícia na Rua envolve os órgãos integrantes
do Sistema de Segurança Pública do Estado de Roraima
e estabelece áreas de responsabilidade territorial das
unidades da Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de
Bombeiros Militar.

O Decreto Governamental nº 31.749-E, de 18 de março de 2022...

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