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Q1843594 Legislação Estadual

“A” cometeu o crime de desrespeito a superior sendo condenado à pena mínima de 3 (três) meses de detenção. Nos termos do Código Penal Militar, essa pena prescreverá em dois anos.


Nos termos do Regulamento Disciplinar, Lei Complementar nº 893/2001, é correto afirmar que

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