Comentário sobre o gabarito: Alternativa E

1. Interpretação e Tema:
A questão exige conhecimento sobre as funções dos órgãos de controle externo e interno na administração pública federal, especialmente sobre o Tribunal de Contas da União (TCU) e a possibilidade de denúncia de irregularidades.

2. Legislação Aplicável:
- Art. 71 da CF/88: Define o TCU como órgão auxiliar do Congresso para o controle externo federal.
- Art. 74, §2º da CF/88: "Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União."

3. Tema Central Explicado:
O controle externo é exercido exclusivamente pelo Legislativo, com auxílio do TCU na esfera federal. Todos os cidadãos possuem legitimidade para denunciar irregularidades ao TCU, o que reforça o caráter democrático do controle.

4. Exemplo Prático:
Se um cidadão constata possível fraude em licitação federal e deseja denunciar ao TCU, pode encaminhar sua denúncia diretamente, sem necessidade de representação política ou jurídica.

5. Justificativa da Alternativa Correta (E):
Afirmativa I – Correta: O TCU é o único órgão auxiliar do Congresso Nacional no controle externo federal.
Afirmativa IV – Correta: Todos os cidadãos podem denunciar ao TCU (CF, art. 74, §2º).

6. Análise das alternativas incorretas:
Afirmativa II – Incorreta: O controle interno não precisa estar, obrigatoriamente, em estrutura orgânica específica; pode ser descentralizado.
Afirmativa III – Incorreta: Nem todos os atos das Forças Armadas estão sujeitos a apreciação dos órgãos de controle interno, pois existem atos reservados (ex: sigilo militar) e restrições legais.

7. Pegadinhas:
O comando "todos os atos" (III) e "necessariamente" (II) são termos absolutos e servem para induzir ao erro; na dúvida, evite generalizações em controle público.

8. Doutrina e Jurisprudência:
- Hely Lopes Meirelles e Maria Sylvia Di Pietro reforçam a centralidade do TCU no controle externo.
- STF (MS 25.092/DF): O TCU tem competência ampla, mas com limites constitucionais.

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III- Todos os atos administrativos dos agentes das Forças Armadas estão sujeitos à apreciação dos órgãos de controle interno.

Errada. Apenas atos que resultem direitos e obrigações ao Poder Público Federal.