A respeito do instituto da menagem, espécie de medida cautel...

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Q1970168

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente |

Q1970168 Direito Processual Penal Militar

A respeito do instituto da menagem, espécie de medida cautelar processual de restrição da liberdade, assinale a opção correta.

O tempo de menagem, incluso o que for cumprido na residência do réu, deverá ser contado, em eventual cumprimento de pena.

A decretação dessa medida compete ao comando da organização militar onde ela será cumprida.

Por se tratar de instituto cautelar exclusivo do direito processual penal militar, a menagem não é aplicável a civis.

Independentemente de trânsito em julgado, a sentença condenatória terá como efeito a cessação da menagem.

A medida em apreço é obrigatória nos casos de crimes com pena superior a quatro anos em que for cabível a liberdade provisória e o crime tiver sido praticado na unidade militar onde serve o militar réu.

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