O Conselho de Justificação destina-se a apurar as transgress...

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Q258999

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-CE Prova: CESPE - 2012 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar |

Q258999 Legislação Estadual

Texto associado

Acerca do processo regular, segundo a Lei Estadual
n.º 13.407/2003, julgue os itens a seguir.

O Conselho de Justificação destina-se a apurar as transgressões disciplinares cometidas pela praça e a incapacidade desta para permanecer no serviço ativo militar.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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