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Questões de Concursos

Q849091 Direito Administrativo

Julgue o próximo item, relativo aos princípios e aos poderes administrativos.


O poder de polícia tem como pressuposto o princípio da legalidade, uma vez que se trata de atividade estatal incidente sobre a liberdade e a propriedade, somente podendo ocorrer com base no que predispuser a lei.

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