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Q2034748
Legislação Federal Lei nº 8.617 de 1993 - Mar territorial, Zona Contígua, Zona Econômica Exclusiva e Plataforma Continental Brasileiros ,
Ano: 2019 Banca: Marinha Órgão: Comando do 1º Distrito Naval Prova: Marinha - 2019 - Comando do 1º Distrito Naval - Praça de 2° Classe |
Q2034748 Legislação Federal
Como se denomina o património brasileiro no mar, localizado na área marítima costeira compreendida pela Zona Económica Exclusiva - uma faixa de 200 milhas de extensão contadas a partir da linha de baixa-mar - e a Plataforma Continental?  
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