Marcílio violou medida protetiva de urgência fixada, com ba...

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Q3219294

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: PM-SE Prova: SELECON - 2025 - PM-SE - Oficial PM - Combatente |

Q3219294 Direito Processual Penal

Marcílio violou medida protetiva de urgência fixada, com base no art. 12-C da Lei nº 11.340/2006, pelo delegado de Polícia Civil de sua cidade. Na ocasião, ainda agrediu a vítima, sua esposa, que era protegida pela medida, lesionando-a levemente. Analisando o caso proposto, Marcílio:

ao descumprir a medida protetiva, cometeu crime previsto na Lei nº 11.340/2006, mas a lesão não configura crime previsto nessa mesma lei

ao lesionar a vítima, cometeu crime previsto na Lei nº 11.340/2006, mas o descumprimento da medida protetiva não configura crime previsto nessa mesma lei

seja ao descumprir a medida protetiva, seja ao lesionar a vítima, cometeu crimes previstos na lei nº 11.340/2006

seja ao descumprir a medida protetiva, seja ao lesionar a vítima, não cometeu crimes previstos na lei nº 11.340/2006

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