O militar alistável é elegível, independentemente do seu tempo de serviço, e se eleito será agregado pela autoridade superior sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

O militar alistável é elegível se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade; se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

O militar do serviço ativo, no exercício do mandato eletivo e havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu posto ou graduação, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

O militar estadual somente terá que afastar do seu cargo se for investido no mandato de Prefeito, haja vista a incompatibilidade de horários para o exercício de ambos os cargos.