Para receber e encaminhar denúncias de preconceito e discri...

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Q2073742

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: PM-CE Prova: IDECAN - 2023 - PM-CE - Soldado |

Q2073742 Legislação Federal

Para receber e encaminhar denúncias de preconceito e discriminação com base em etnia ou cor e acompanhar a implementação de medidas para a promoção da igualdade, o Estatuto da Igualdade Racial obriga que o poder público federal institua:

Ouvidorias Permanentes em Defesa da Igualdade Racial.

Ouvidorias Itinerantes em Defesa da Igualdade Racial.

Corregedorias Permanentes e Itinerantes de Redução da Desigualdade Racial.

Delegacias Permanentes de Combate à Desigualdade Racial.

Corregedorias Itinerantes de Combate à Desigualdade Racial.

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