Home Concursos Militares Questões Q2010793 A respeito do Código Penal Militar, assinale a alternativa ... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q2010793 Direito Penal Militar Noções Fundamentais de Direito Penal Militar , Aplicação da Lei Penal Militar , Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CBM-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - CBM-ES - Soldado | Q2010793 Direito Penal Militar A respeito do Código Penal Militar, assinale a alternativa correta. Alternativas A Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando, em virtude dela, a própria vigência de sentença condenatória irrecorrível, inclusive quanto aos efeitos de natureza civil. B Para se reconhecer qual é a mais favorável, a lei posterior e a anterior podem ser consideradas em conjunto, aplicando-se de cada qual a parte mais prejudicial. C Considera-se praticado o crime no momento do resultado, ainda que outro seja o momento da conduta. D A pena cumprida no estrangeiro, ainda que diversa, exclui a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime. E A lei posterior que, de qualquer outro modo, favorece o agente, aplicase retroativamente, ainda quando já tenha sobrevindo sentença condenatória irrecorrível. Gabarito Comentado (1) Aulas (3) Comentários (11) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro