A Constituição Federal de 1988, em seu título II, contemplou...
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Q670735
História
A Constituição Federal de 1988, em seu título II, contemplou um elenco significativo de direitos e
garantias fundamentais. Além do direito à vida, à propriedade e à liberdade, a Constituição destinou um
capítulo inteiro aos outros direitos, como o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado ou à
sadia qualidade de vida. Toda esta ampliação, que no plano jurídico é muito positiva, enfrenta
problemas para ser colocado em prática, porque
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