Questões EsFCEx 2026 para Oficial - Especialidade: Direito

Q4190969

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2026 - EsFCEx - Oficial - Especialidade: Direito |

Q4190969 Direito Ambiental

A compreensão jurídica de meio ambiente no Brasil é extraída da integração entre a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981) e a Constituição Federal de 1988.
Sobre esses conceitos e a natureza jurídica do bem ambiental, afirma-se que

o conceito legal de meio ambiente restringe-se exclusivamente aos recursos naturais abióticos, como a atmosfera e as águas territoriais, excluindo-se os elementos bióticos da proteção da Política Nacional do Meio Ambiente.

a Constituição Federal de 1988 estabelece que o meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito fundamental de terceira geração, pertencente exclusivamente às gerações presentes.

segundo a Constituição Federal de 1988, o meio ambiente é classificado como um bem de uso especial da Administração Pública, estando sujeito à disponibilidade e alienação por parte do Poder Executivo.

a Lei nº 6.938/1981 define meio ambiente como o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas.

para fins da Lei nº 6.938/1981, o meio ambiente é considerado um patrimônio particular disponível, cuja preservação fica a critério da conveniência econômica do proprietário do imóvel explorado.

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