A sanção de advertência deve ser aplicada nas situações em que o inadimplemento do contrato seja parcial e não gere prejuízo à Administração Pública.

A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar será aplicada em caso de infrações contratuais graves, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.

As multas contratuais devem ser limitadas a 30% (trinta por cento) do valor do contrato e não podem ser cumuladas com outras sanções previstas em lei, em respeito ao princípio constitucional do non bis in idem.

A aplicação de todas as sanções, previstas em lei, pressupõe a prévia instauração de processo administrativo, que assegure ao contratado o direito de apresentar defesa escrita, no prazo de 15 (quinze) dias e produzir provas.

Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.

Caracteriza-se ato de improbidade administrativa praticado por prefeito a ausência de prestação ou de repasse de informações solicitadas pelo Poder Legislativo ou por munícipes, ainda que inexista o intuito malicioso, desonesto ou corrupto.

Em função da aplicação dos princípios do direito administrativo sancionador, o foro por prerrogativa de função em benefício de agentes públicos, para ações penais, estende-se às ações de improbidade administrativa.

A partir da vigência da Lei nº 14.230/2021, exige-se a demonstração do requisito da urgência, além da plausibilidade do direito invocado, para o deferimento da indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa.

A contratação de servidores públicos temporários sem concurso público, mas baseada em legislação local, por si só, configura ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da Lei nº 8.429/1992, por ofensa ao princípio constitucional do concurso público.

É possível a homologação judicial de acordo de não persecução cível em ação de improbidade administrativa, desde que o processo não esteja em fase recursal e não trate de acusação relacionada à obtenção de vantagem patrimonial indevida, por agente público, em razão do exercício do cargo.