são servidores públicos militares estaduais os integrantes da Polícia Militar do Estado. (

o militar demitido por ato administrativo não poderá ser reintegrado à Corporação. 

o oficial da Polícia Militar perderá o posto e a patente se for julgado indigno do Oficialato pela Justiça comum. 

o oficial condenado na Justiça comum ou militar à pena privativa de liberdade perderá, automaticamente, o posto e a patente. 

o servidor público militar que responder a inquérito ou processo em qualquer jurisdição não será transferido para a reserva em nenhuma hipótese.