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VUNESP - 2023 - PM-SP - Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar
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Q4256007

Direito Penal Noções Fundamentais , Lei penal no espaço , Sanções penais ,

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2023 - PM-SP - Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar |

Q4256007 Direito Penal

Tendo em conta o Código Penal, a respeito da aplicação da lei penal, é correto dizer que:

Alternativas

ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra os chefes dos poderes executivo, legislativo e judiciário do Estado Brasileiro.

para efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras privadas, onde quer que se encontrem, desde que em serviço do governo brasileiro.

considera-se praticado o crime no momento em que se produz ou deveria se produzir o resultado.

a pena cumprida no estrangeiro será computada à pena imposta no Brasil, pelo mesmo crime, desde que idêntica. Se diversas as penas, a imposta no Brasil será cumprida integralmente, sem atenuação.

a sentença estrangeira para ser homologada pelo Brasil, a fim de obrigar o condenado à reparação do dano, depende da existência de tratado de extradição com o país de cuja autoridade judiciária emanou a decisão.

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Q4256008

Direito Penal Crimes contra a vida , Homicídio , Infanticídio , Aborto ( assuntos)

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2023 - PM-SP - Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar |

Q4256008 Direito Penal

Tendo em conta os crimes contra a vida, previstos no Código Penal, é correto afirmar que:

Alternativas

matar alguém, impelido por relevante valor social ou moral, caracteriza o crime de homicídio simples, previsto no art. 121, caput, do CP.

matar alguém, com emprego de arma de fogo de uso permitido, caracteriza o crime de homicídio simples, previsto no art. 121, caput, do CP.

matar pessoa menor de 18 anos caracteriza o crime de homicídio qualificado, previsto no art. 121, parágrafo segundo, do CP.

matar o próprio filho, sob a influência de estado puerperal, durante o parto, caracteriza o crime de homicídio privilegiado, previsto no art. 121, parágrafo primeiro, do CP.

ofender a integridade física de mulher, resultando-lhe aborto não intencional, caracteriza o crime de aborto, previsto no art. 125, do CP.

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Q4256009

Direito Penal Ação penal , Ação penal pública incondicionada , Crimes contra a dignidade sexual , Estupro , Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual ( assuntos)

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2023 - PM-SP - Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar |

Q4256009 Direito Penal

A respeito dos crimes contra a dignidade sexual, previstos no Código Penal, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O estupro corretivo (art. 226, inciso IV, b, o CP) somente admite vítima mulher.

Impedir que pessoa menor de 18 anos abandone a prostituição caracteriza o crime de favorecimento à prostituição, previsto no art. 228, do CP.

Se do crime contra a dignidade sexual o agente transmitir para a vítima doença sexualmente transmissível da qual saiba ser portador incidirá causa de aumento da pena.

Os crimes, com exceção do tipo penal da violação sexual mediante fraude, procedem-se mediante ação penal pública incondicionada.

Induzir menor de 14 anos a satisfazer a lascívia de outrem ou a própria caracteriza o crime de corrupção de menores, previsto no art. 218, do CP.

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Q4256015

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019 ,

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2023 - PM-SP - Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar |

Q4256015 Direito Penal

Nos termos da Lei no 13.869/2019 (Abuso de Autoridade), é correto afirmar que submeter a vítima de infração penal ou a testemunha de crimes violentos a procedimentos desnecessários, repetitivos ou invasivos, que a leve a reviver, sem estrita necessidade, entre outras hipóteses, a situação de violência:

Alternativas

Tipifica um crime propriamente militar.

É considerado crime hediondo.

Tipifica uma contravenção penal institucional.

É considerado em fato atípico.

Tipifica o crime de violência institucional.

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Q4256028

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei dos Crimes de Tortura – Lei nº 9.455 de 1997 ,

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2023 - PM-SP - Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar |

Q4256028 Direito Penal

Inocêncio, que é policial em um Estado brasileiro que faz fronteira com o Paraguai, ficou sabendo que Brutus, brasileiro, 61 anos de idade, um perigoso sequestrador, estava no referido país e atravessou a fronteira para tentar prender o criminoso. Ao capturá-lo, e ainda naquele país, Inocêncio usou de violência contra o meliante, causando-lhe sofrimento físico e mental, com o fim de obter informação sobre o paradeiro da vítima sequestrada. Nessa situação hipotética, considerando o disposto na Lei n^o 9.455/97, é correto afirmar que a conduta de Inocêncio

Alternativas

se constitui em crime de tortura, que é inafiançável, e ele estará sujeito à pena de reclusão, que é aumentada pelo fato de ele ser agente público e também em virtude da idade de Brutus, e cujo cumprimento será integralmente em regime fechado, mas não há previsão da perda de cargo.

não se constitui em um crime de tortura por falta de elementos legais para a sua devida caracterização, salvo se houve a confissão de Brutus.

se constitui em crime de tortura, mas Inocêncio não poderá ser processado no Brasil, tendo em vista que o delito foi praticado em outro país.

se constitui em crime de tortura, que é inafiançável, e ele estará sujeito à pena de reclusão, que é aumentada pelo fato de ele ser agente público e também em virtude da idade de Brutus, e cujo cumprimento terá início em regime fechado, ficando ainda sujeito à perda do cargo.

se constitui em crime de tortura, que é afiançável, e ele estará sujeito à pena de reclusão, que não é aumentada pelo fato de ele ser agente público nem em virtude da idade de Brutus, e cujo cumprimento terá início em regime fechado, ficando ainda sujeito à perda do cargo.

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Q4256030

Direito Penal Sanções penais , Modalidades das Penas Restritivas de Direito , Modalidades de sanções penais ,

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2023 - PM-SP - Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar |

Q4256030 Direito Penal

Segundo o disposto na Lei no 13.869/2019 (Lei dos Crimes de Abuso de Autoridade), as penas restritivas de direitos

Alternativas

são expressamente vedadas.

não podem substituir as privativas de liberdade.

não podem decretar perda dos vencimentos.

preveem a pena de entrega de cestas básicas.

podem ser aplicadas cumulativamente.

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Respostas

1: B

2: B

3: C

4: E

5: D

6: E

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