Questões de Concurso Militar EsFCEx 2023 para Oficial - Direito
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Q2263497
Direito Processual Penal
No que concerne à aplicabilidade da Lei no
9.099/95, que
dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais
e dá outras providências aos crimes militares, é correto
afirmar que:
Q2263513
Direito Processual Penal
Nos termos do Código de Processo Penal, é correto afirmar
que a competência será determinada pela continência,
Q2263514
Direito Processual Penal
Assinale a alternativa correta de acordo com os termos
do Código de Processo Penal.