Questões de Concurso Militar PM-SP 2016 para Aspirante da Polícia Militar

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Q799781 Legislação Estadual
A Constituição do Estado de São Paulo, em observância ao disposto na Constituição Federal, prevê, como regra geral, que é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos e que esta vedação estende-se a empregos e funções e abrange
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Q799782 Legislação Estadual

Considere a seguinte situação hipotética:


Governador do Estado de São Paulo declara que a construção de teatro com grande capacidade em Município de pequeno porte, com recursos públicos estaduais, deu-se para atender a um pedido da sogra dele.


Diante dessa constatação, seria possível aplicar aos fatos hipotéticos o previsto na Lei Estadual n° 10.177/1998 para fins de decretar a invalidação dos atos administrativos praticados no caso, pois estes desatenderam os pressupostos legais e regulamentares de sua edição, por

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Q799783 Legislação Estadual
No que concerne às sanções disciplinares, o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar prevê que
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Respostas
1: E
2: D
3: A