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Q4202591

Direito Processual Penal Militar Ação Penal Militar , Processo Penal Militar ,

Ano: 2025 Banca: UFMT Órgão: PM-MT Prova: UFMT - 2025 - PM-MT - Oficial Complementar |

Q4202591 Direito Processual Penal Militar

“Caio” ausentou-se por mais de oito dias da unidade militar em que servia, alegando que não tinha se adaptado ao serviço militar, decidindo, assim, acompanhar a sua genitora, após um doloroso processo de separação dos seus pais.

Considerando a situação hipotética e os dispositivos legais referentes ao crime de deserção e ao seu processamento, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

“Caio” praticou o crime de deserção, de modo que o comandante da sua unidade deverá lavrar o respectivo termo, imediatamente, podendo ser impresso ou datilografado, sendo por ele assinado e por uma testemunha idônea, além do militar incumbido da lavratura.

O crime de deserção em tempo de paz, por prever, inclusive, a prisão do desertor, não guarda consonância com a ordem constitucional vigente.

Recebido o termo de deserção contra “Caio” e demais peças, o Juiz-Auditor mandará autuá-los e dar vista do processo por dez dias ao Procurador, podendo este requerer o arquivamento, ou que for de direito, ou oferecer denúncia, se nenhuma formalidade tiver sido omitida, ou após o cumprimento das diligências requeridas.

Na hipótese de “Caio” se apresentar ou ser capturado, a autoridade militar fará a comunicação ao Juiz-Auditor, com a informação sobre a data e o lugar onde o militar se apresentou ou foi capturado, além de quaisquer outras circunstâncias concernentes ao fato. Em seguida, procederá o Juiz-Auditor ao sorteio e à convocação do Procurador, expedindo o mandado de citação do acusado, para ser processado e julgado.

O termo de deserção contra “Caio” terá o caráter de instrução provisória e destina-se a fornecer os elementos necessários à propositura da ação penal, sujeitando-o, desde logo, à prisão.

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Q4202594

Direito Processual Penal Militar Inquérito Policial Militar - IPM , Polícia Judiciária Militar ,

Ano: 2025 Banca: UFMT Órgão: PM-MT Prova: UFMT - 2025 - PM-MT - Oficial Complementar |

Q4202594 Direito Processual Penal Militar

Sobre o inquérito policial militar (IPM), assinale a afirmativa correta.

Alternativas

O IPM é instaurado sempre mediante portaria de ofício, tendo em vista a formalidade inerente ao procedimento.

Não é atribuição de Juiz-Auditor requisitar a instauração do IPM, uma vez que esta não é uma atividade jurisdicional e, sim, investigatória, afeta ao Ministério Público e às autoridades administrativas com poder de polícia judiciária.

Se a infração penal objeto do IPM não for, evidentemente, de natureza militar, comunicar-se-á o fato à autoridade policial competente, a quem fará apresentar o infrator. Em se tratando de civil menor de dezoito anos, a apresentação será feita ao Ministério Público Militar, titular da ação penal, para a tomada das providências cabíveis.

Se o infrator for oficial general, será sempre comunicado o fato ao ministro ou ao chefe de Estado-Maior competentes, obedecidos os trâmites regulamentares.

A designação de escrivão para o IPM caberá ao respectivo encarregado, se não tiver sido feita pela autoridade que lhe deu delegação para aquele fim, recaindo em sargento, subtenente ou suboficial, se o indiciado for oficial.

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Q4202600

Direito Processual Penal Militar Inquérito Policial Militar - IPM ,

Ano: 2025 Banca: UFMT Órgão: PM-MT Prova: UFMT - 2025 - PM-MT - Oficial Complementar |

Q4202600 Direito Processual Penal Militar

Sobre os atos inerentes ao inquérito policial militar (IPM), assinale a afirmativa correta.

Alternativas

O encarregado do IPM poderá requisitar dos institutos médico-legais, dos laboratórios oficiais e de quaisquer repartições técnicas, militares ou civis, as perícias e exames que se tornem necessários às investigações, cabendo a homologação das medidas probatórias ao Juiz-Auditor responsável.

Busca pessoal é atividade mais restrita, limitando-se à pessoa e suas vestes, enquanto que a revista pessoal é mais ampla e envolve, além da pessoa e suas vestes, também pastas, malas, caixas ou sacolas que carregue consigo.

É constitucional a regra de que a busca domiciliar pode ser determinada pela autoridade policial militar.

Nos crimes de deserção e insubmissão, existe necessidade de mandado de prisão para a captura do desertor ou insubmisso.

O Presidente do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil está dispensado de comparecer ao IPM para depor, devendo ser inquirido em local, dia e hora previamente ajustados entre ele e a autoridade policial militar.

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Q4202601

Direito Processual Penal Militar Polícia Judiciária Militar , Prisão ,

Ano: 2025 Banca: UFMT Órgão: PM-MT Prova: UFMT - 2025 - PM-MT - Oficial Complementar |

Q4202601 Direito Processual Penal Militar

Sobre a prisão em flagrante de policial militar, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

A apresentação espontânea do indiciado à autoridade não impede a decretação da prisão em flagrante delito.

Há crime quando a preparação do flagrante pela polícia torne impossível a sua consumação.

A flagrância presumida ocorre quando o agente é encontrado durante a execução do crime, com instrumentos, objetos, material ou papéis relacionados à prática criminosa.

Se o indiciado conseguir fugir antes da lavratura do respectivo auto de prisão em flagrante, a sua recaptura não será mais legal, pois a flagrância terá se exaurido.

Havendo impossibilidade material de se lavrar o auto de flagrante, este pode ser lavrado pela autoridade militar em até 5 (cinco) dias úteis.

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Respostas

1: E

2: B

3: E

4: D

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Questões de Concurso Militar PM-MT 2025 para Oficial Complementar

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