Em relação à política tarifária do serviço concedido, de acordo com a Lei federal n. 8.987/95, que dispõe sobre o
regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos
A delegação da execução de um serviço de que é titular o poder público, cujas características são a
unilateralidade, a discricionariedade e a precariedade, é materializada pela
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado
Parabéns! Você acertou!
Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado
A possibilidade conferida ao administrado de interpor recursos hierárquicos até chegar à autoridade máxima da
organização administrativa corresponde ao seguinte princípio: