O condutor que tenha o propósito de ultrapassar um veículo de transporte coletivo que esteja parado, efetuando embarque ou desembarque de passageiros, deverá reduzir a velocidade, dirigindo com atenção redobrada ou parar o veículo com vistas à segurança dos pedestres.

A ultrapassagem de outro veículo em movimento deverá ser feita pela esquerda, obedecida a sinalização regulamentar e as demais normas estabelecidas neste Código, sem exceção.

Dentre outras determinações, no que diz respeito ao uso de luzes em veículo, o condutor obedecerá o seguinte: nas vias não iluminadas o condutor deve usar luz baixa, exceto ao cruzar com outro veículo ou ao segui-lo; a troca de luz baixa e alta, de forma intermitente e por curto período de tempo, com o objetivo de advertir outros motoristas, só poderá ser utilizada para indicar a intenção de ultrapassar o veículo que segue à frente; o condutor manterá acesas pelo menos as luzes de posição do veículo quando sob chuva forte, neblina ou cerração.

A sequência de ações do condutor ao efetuar a ultrapassagem será na seguinte ordem: a) afastar-se do usuário ou usuários aos quais ultrapassa, de tal forma que deixe livre uma distância lateral de segurança; b) indicar com antecedência a manobra pretendida, acionando a luz indicadora de direção do veículo ou por meio de gesto convencional de braço; c) retomar, após a efetivação da manobra, a faixa de trânsito de origem, acionando a luz indicadora de direção do veículo ou fazendo gesto convencional de braço, adotando os cuidados necessários para não pôr em perigo ou obstruir o trânsito dos veículos que ultrapassou.

O condutor que for ingressar numa via, procedente de um lote lindeiro a essa via, terá preferência em relação aos veículos e pedestres que por ela estejam transitando.

É vedado aos órgãos e entidades executivos do Sistema Nacional de Trânsito celebrar convênio delegando as atividades previstas neste Código.

Compete às JARI julgar os recursos interpostos pelos infratores e solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise da situação recorrida.

Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das vias urbanas municipais, cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições.

Compete às Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal executar a fiscalização de trânsito, quando e conforme convênio firmado, como agente do órgão ou entidade executivos de trânsito ou executivos rodoviários, exclusivamente.

Compete exclusivamente ao órgão executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal registrar e licenciar, na forma da legislação, veículos de tração e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de infrações

Os condutores de motocicletas, motonetas e ciclomotores só poderão circular nas vias utilizando capacete de segurança, com viseira ou óculos protetores, segurando o guidom com as duas mãos e usando vestuário de proteção, de acordo com as especificações do CONTRAN.

Os ciclomotores devem ser conduzidos pela esquerda da pista de rolamento.

Onde não existir sinalização regulamentadora, a velocidade máxima nas vias de trânsito rápido, arteriais e coletoras será, respectivamente, oitenta quilômetros por hora, quarenta quilômetros por hora e sessenta quilômetros por hora.

São vias urbanas as estradas e rodovias.

É vedado ao órgão ou entidade de trânsito ou rodoviário com circunscrição sobre a via regulamentar, por meio de sinalização, velocidades superiores ou inferiores àquelas estabelecidas no parágrafo anterior.

A afixação de publicidade ou de quaisquer legendas ou símbolos ao longo das vias condiciona-se à prévia aprovação do órgão ou entidade com circunscrição sobre a via.

A sinalização terá a seguinte ordem de prevalência: I - as indicações dos sinais sobre as demais normas de trânsito; II - as indicações do semáforo sobre os demais sinais; III - as ordens do agente de trânsito sobre as normas de circulação e outros sinais.

O órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via poderá retirar ou determinar a imediata retirada de qualquer elemento que prejudique a visibilidade da sinalização viária e a segurança do trânsito, com ônus para quem o tenha colocado.

Os locais destinados pelo órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via à travessia de pedestres deverão ser sinalizados com faixas pintadas ou demarcadas no leito da via.

É proibido afixar sobre a sinalização de trânsito e respectivos suportes, ou junto a ambos, qualquer tipo de publicidade, inscrições, legendas e símbolos que não se relacionem com a mensagem da sinalização.