Questões de Concurso Militar PM-MG 2021 para Aspirante da Polícia Militar
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Q1828534
Direito Administrativo
Acerca da Lei n. 8.666, de 1993 (Estatuto das Licitações), que
regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição da República Federativa do Brasil,
de 1988, e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, assinale a
alternativa CORRETA:
Q1828535
Direito Administrativo
Os poderes administrativos, que são irrenunciáveis, surgem como
consequência dos interesses representados pela Administração quando atua. Marque a
alternativa CORRETA que apresenta o poder conferido ao administrador para limitar ou
disciplinar direito para a preservação dos interesses da coletividade:
Q1828536
Direito Administrativo
Os convênios são acordos de colaboração que buscam a realização de
objetivos em comum de ambos os partícipes. Conforme a Lei n. 8.666, de 1993 (Estatuto
das Licitações), assinale a alternativa CORRETA:
Q1828537
Direito Administrativo
Obra é toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação,
realizada por execução direta ou indireta. Conforme a Lei n. 8.666, de 1993 (Estatuto
das Licitações), as obras poderão ser executadas na forma “execução indireta”. São
regimes na forma de execução indireta, EXCETO:
Q1828538
Direito Administrativo
O ato administrativo é como toda manifestação unilateral de vontade da
Administração, ou de quem lhe faça as vezes, que, agindo nessa qualidade, tenha por fim
imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor
obrigações aos administrados, passível de reapreciação pelo Poder Judiciário. Marque a
alternativa que NÃO contém requisito de validade do ato administrativo: