Questões de Concurso Militar PM-MG 2019 para 2º Tenente - Cirurgia Geral

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Q966627 Direito Penal
Considerando as disposições trazidas pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e pela Lei nº 9.455/97, a qual dispõe sobre os crimes de tortura, marque a alternativa INCORRETA:
Alternativas
Respostas
1: B