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NUCEPE - 2021 - PM-PI - Aspirante da Polícia Militar
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Q1830452

Direito Processual Penal Militar Processo Penal Militar ,

Ano: 2021 Banca: NUCEPE Órgão: PM-PI Prova: NUCEPE - 2021 - PM-PI - Aspirante da Polícia Militar |

Q1830452 Direito Processual Penal Militar

Sobre a ação penal militar, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

Qualquer pessoa, no exercício do direito de representação, poderá provocar a iniciativa do Ministério Publico, dando-lhe informações sobre fato que constitua crime militar e sua autoria, e indicando-lhe os elementos de convicção, o que configura a delatio criminis postulatória.

Apresentada a denúncia, o Ministério Público poderá desistir da ação penal.

A denúncia deve ser apresentada sempre que houver prova de fato que, em tese, constitua crime e indícios de autoria, em razão do princípio da disponibilidade.

A denúncia será inepta se já estiver extinta a punibilidade.

Sempre que, no curso do processo, o Ministério Público necessitar de maiores esclarecimentos, de documentos complementares ou de novos elementos de convicção, poderá requisitá-los de qualquer autoridade militar ou civil, em condições de fornecê-los, mediante autorização judicial.

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Q1830453

Direito Processual Penal Militar Processo Penal Militar ,

Ano: 2021 Banca: NUCEPE Órgão: PM-PI Prova: NUCEPE - 2021 - PM-PI - Aspirante da Polícia Militar |

Q1830453 Direito Processual Penal Militar

Quanto ao sequestro (Das providências que recaem sobre coisas), é CORRETO afirmar que

Alternativas

Transitada em julgado a sentença condenatória, a autoridade judiciária militar, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, determinará a avaliação e a venda dos bens em leilão público.

Para decretação do sequestro, é necessária a existência de provas da proveniência ilícita dos bens.

Estão sujeitos a sequestro os bens adquiridos com os proventos da infração penal, quando desta haja resultado, de qualquer modo, lesão a patrimônio sob administração militar, desde que não tenham sido transferidos a terceiros por qualquer forma de alienação, ou ainda por abandono ou renúncia.

Estão sujeitos ao sequestro os bens imóveis do acusado, para satisfação do dano causado pela infração penal ao patrimônio sob administração militar.

A autoridade judiciária militar, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, poderá ordenar o sequestro, em qualquer fase do processo, desde que após a denúncia.

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Q1830454

Direito Processual Penal Militar Inquérito Policial Militar - IPM ,

Ano: 2021 Banca: NUCEPE Órgão: PM-PI Prova: NUCEPE - 2021 - PM-PI - Aspirante da Polícia Militar |

Q1830454 Direito Processual Penal Militar

Acerca do inquérito policial militar (IPM), é CORRETO afirmar que

Alternativas

O sigilo do IPM, em regra, é vedado.

O Ministério Público determinará o arquivamento dos autos, se entender inadequada a instauração do inquérito.

O inquérito deverá terminar em até vinte dias, se o indiciado estiver preso, contado esse prazo a partir do dia em que se executar a ordem de prisão; ou no prazo de quarenta dias, quando o indiciado estiver solto, contados a partir da data em que se instaurar o inquérito; ambos os prazos são improrrogáveis.

O inquérito poderá ser dispensado, sem prejuízo de diligência requisitada pelo Ministério Público, somente nos crimes contra a honra, quando decorrerem de escrito ou publicação, cujo autor esteja identificado.

O IPM não pode ser iniciado mediante requisição judicial.

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Q1830455

Direito Processual Penal Militar Processo Penal Militar ,

Ano: 2021 Banca: NUCEPE Órgão: PM-PI Prova: NUCEPE - 2021 - PM-PI - Aspirante da Polícia Militar |

Q1830455 Direito Processual Penal Militar

Em relação às exceções previstas no CPPM, marque a alternativa CORRETA.

Alternativas

A arguição de suspeição ou impedimento precederá a qualquer outra, salvo quando fundada em motivo superveniente.

A exceção de incompetência poderá ser oposta somente por escrito, logo após a qualificação do acusado.

Qualquer das partes poderá arguir, por escrito, a existência de anterior sentença passada em julgado, ainda que sem a respectiva certidão.

Julgada procedente a arguição de suspeição ou impedimento, ficarão suspensos os atos do processo principal.

Se reconhecer a suspeição ou impedimento, o juiz não sustará a marcha do processo, mas mandará juntar aos autos o requerimento do recusante com os documentos que o instruam para posterior análise.

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Q1830456

Direito Processual Penal Militar Nulidades no Processo Penal Militar ,

Ano: 2021 Banca: NUCEPE Órgão: PM-PI Prova: NUCEPE - 2021 - PM-PI - Aspirante da Polícia Militar |

Q1830456 Direito Processual Penal Militar

Segundo o artigo 504, §§1º e 2º, do CPPM: “A nulidade de um ato, uma vez declarada, envolverá a dos atos subseqüentes / A decisão que declarar a nulidade indicará os atos a que ela se estende.” As previsões legais acima materializam o princípio do(a)

Alternativas

Prejuízo.

Interesse.

Causalidade.

Convalidação.

Conservação.

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2: A

3: E

4: A

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