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MSConcursos - 2026 - CBM-SC - Curso de Habilitação de Oficiais Especialistas
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Q4127534

Direito Financeiro A Despesa Pública , Despesa obrigatória de caráter continuado , Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 ,

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: CBM-SC Prova: MSConcursos - 2026 - CBM-SC - Curso de Habilitação de Oficiais Especialistas |

Q4127534 Direito Financeiro

De acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000, a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa, deve cumprir requisitos rigorosos para garantir a responsabilidade na gestão fiscal. Analise as exigências e identifique a alternativa que apresente uma condição correta para o empenho e licitação de serviços ou obras.

Alternativas

A despesa é considerada adequada com a lei orçamentária anual, mesmo que ultrapasse os limites estabelecidos para o exercício, desde que haja dotação específica.

A criação de despesa obrigatória de caráter continuado deve ser compensada, obrigatoriamente, pelo aumento permanente de receita, ou pela redução permanente de despesa.

Considera-se aumento permanente de receita qualquer ingresso financeiro extraordinário, inclusive aqueles decorrentes de operações de crédito autorizadas.

É dispensável a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que a despesa deva entrar em vigor, sendo exigida apenas para os dois exercícios subsequentes.

As normas de geração de despesa não se aplicam à desapropriação de imóveis urbanos, por se tratar de ato discricionário da administração.

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Q4127536

Direito Financeiro A Despesa Pública , Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal , Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 ,

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: CBM-SC Prova: MSConcursos - 2026 - CBM-SC - Curso de Habilitação de Oficiais Especialistas |

Q4127536 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal impõe limites globais e específicos para a despesa total com pessoal. Com base na LC 101/2000, analise a situação de um Estado que ultrapassou o limite de 60% da Receita Corrente Líquida, (RCL), identifique a medida de controle ou exceção correta.

Alternativas

Se a despesa exceder 95% do limite, é vedada ao Poder ou Órgão a criação de cargo, emprego ou função, bem como o provimento de cargo público, (ressalvada reposição por aposentadoria ou falecimento).

Na verificação do limite de despesa com pessoal, devem ser computadas as despesas de indenização por demissão de servidores para fins de cálculo de eficiência.

O limite global para a União é superior ao dos Estados e Municípios, fixado em 65% da Receita Corrente Líquida.

As despesas com inativos e pensionistas não são consideradas para fins de apuração da despesa total com pessoal, devendo ser registradas em conta à parte.

Se a despesa exceder o limite, o percentual excedente deve ser eliminado, obrigatoriamente, no quadrimestre seguinte, sob pena de intervenção federal imediata.

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Q4127538

Direito Financeiro Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 ,

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: CBM-SC Prova: MSConcursos - 2026 - CBM-SC - Curso de Habilitação de Oficiais Especialistas |

Q4127538 Direito Financeiro

A concessão, ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária que resulte em renúncia de receita é um ato de alta sensibilidade fiscal. Segundo a LC 101/2000, para que tal concessão seja válida, ela deve:

Alternativas

Ser precedida de autorização apenas do Poder Executivo, sendo dispensável qualquer meta de desempenho social ou econômico.

Estar acompanhada de medidas de compensação, como o aumento de alíquotas ou criação de tributos, independentemente da renúncia já ter sido considerada na estimativa de receita da LOA.

Abranger, exclusivamente, impostos de natureza extrafiscal, como o IPI e o IOF, que são as únicas hipóteses de renúncia admitidas pela LRF.

Estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício de início de vigência e nos dois seguintes, atendendo à LDO e a condições específicas de equilíbrio fiscal.

Ter um prazo de vigência indeterminado, garantindo segurança jurídica aos beneficiários e estabilidade ao mercado.

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