Com base no art. 17 da Lei nº 7.542/1986, que dispõe
sobre a pesquisa, exploração, remoção e demolicão de
coisas ou bens afundados, submersos, encalhados e perdidos em águas sob jurisdição nacional, em terreno de
marinha e seus acrescidos e em terrenos marginais, em
decorrência de sinistro, aliamento ou fortuna do mar, e dá
outras providências, assinale a opção correta.