Questões MARINHA 2022 para Primeiro Tenente - Direito

Q2043429

Ano: 2022 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2022 - MARINHA - Primeiro Tenente - Direito |

Q2043429 Direito Penal Militar

De acordo com o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), NÃO é considerada uma causa extintiva da punibilidade:

morte do agente.

anistia ou o indulto.

erro de proibição indireto.

reabilitação.

prescrição.

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