Questões de Concurso Militar MARINHA 2022 para Primeiro Tenente - Direito

A punibilidade de qualquer dos concorrentes depende da dos outros, determinando-se segundo a sua própria culpabilidade. Não se comunicam, porém, as condições ou circunstâncias de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime. 

A pena não é atenuada com relação ao agente, cuja participação no crime é de somenos importância. 

A pena de suspensão do exercício do posto, graduação, cargo ou função está elencada no Código Penal Militar dentre as espécies de penas acessórias. 

A desinternação é sempre condicional, devendo ser restabelecida a situação anterior, se o indivíduo, antes do decurso de um ano, vem a praticar fato indicativo de persistência de sua periculosidade.  

A ação penal pode ser promovida por denúncia do Ministério Público da Justiça Militar ou queixa do ofendido.