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Marinha - 2020 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito
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Q1736065

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Competência no Processo Civil ,

Ano: 2020 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2020 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q1736065 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando a bibliografia indicada e os dispositivos do Código de Processo Civil, assinale a opção correta em relação à competência.

Alternativas

É competente o foro da residência da mulher, para a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, e para anulação de casamento.

É competente o foro de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de" veículos, inclusive aeronaves e embarcações.

A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição.

Segundo o princípio Kompetenz Kompetenz, todo juízo tem competência para julgar a sua própria competência.

Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente.

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Q1736077

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Cumprimento de Sentença ,

Ano: 2020 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2020 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q1736077 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com as disposições do Código de Processo Civil a respeito do Cumprimento de Sentença, marque a opção correta.

Alternativas

Há vedação expressa para o pedido de parcelamento do crédito exequente no caso de cumprimento de sentença.

Ainda que não transitada em julgado, a decisão judiciai sujeita a recurso sem efeito suspensivo poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, após transcorrido o prazo para pagamento voluntário do valor da condenação.

É possível a condenação em honorários advocatfcios no cumprimento de sentença definitivo, mas não no provisório.

No caso de cumprimento provisório de sentença para pagamento de quantia certa, o não pagamento voluntário, no prazo de 15 dias, após a intimação do exequente, não encejará a aplicação de multa e honorários advocaticios.

O cumprimento provisório de sentença será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, por iniciativa e responsabilidade do exequente e mediante caução suficiente e idônea.

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Q1736086

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Sujeitos da Relação Processual ,

Ano: 2020 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2020 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q1736086 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca dos sujeitos processuais, marque a opção correta, considerando a bibliografia indicada e o Código de Processo Civil.

Alternativas

Em caso de união estável comprovada nos autos, ambos os companheiros serão necessariamente citados em demanda que verse sobre dívida contraída por um deles a bem de família.

O espólio é representado em juízo, ativa e passivamente, pelos sucessores do de cujus.

Os procuradores de um estado não poderão ajustar compromisso recíproco para prática de ato processual em favor de outro ente federado, ainda que mediante convênio firmado pelas respectivas procuradorias.

Legitimação extraordinária é a possibilidade de alguém postular, em nome de outrem, direito desse terceiro.

A substituição processual ocorre quando se troca o sujeito em algum dos polos da relação processual, como no caso de falecimento de uma das partes que seja pessoa natural.

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Q1736089

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas , Processos de Competência Originária dos Tribunais ,

Ano: 2020 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2020 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q1736089 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito do incidente de resolução de demandas repetitivas, marque a opção correta, de acordo com o Código de Processo Civil {Lei n° 13.105/2015).

Alternativas

É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, alternativamente, efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e risco de ofensa à isonomia, à segurança jurídica e às normas de ordem pública.

A tese jurídica do incidente de resolução de demandas repetitivas será aplicada a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, podendo ser estendida a todo o território nacional por meio de reclamação ao Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça, conforme o caso.

A revisão de tese jurídica firmada no incidente de resolução de demandas repetitivas far-se-á pelo mesmo tribunal, de ofício ou mediante requerimento das partes de qualquer processo afetado pela tese jurídica, do Ministério Público ou da Defensoria Pública.

Caberá recurso extraordinário ou especial, conforme o caso, com efeito suspensive, contra a decisão que julgar o mérito do incidente, devendo ser demonstrada a repercussão geral de questão constitucional eventualmente discutida.

É incabível o incidente de resolução de demandas repetitivas quando um dos tribunais superiores, no âmbito de sua respectiva competência, já tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva.

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Q1736102

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Cumprimento de Sentença , Cumprimento de Sentença em Face da Fazenda Pública ,

Ano: 2020 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2020 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q1736102 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em relação às disposições do Código de Processo Civil sobre a Fazenda Pública, assinale a opção correta.

Alternativas

No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará em peça única o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, ainda que haja pluralidade de exequentes.

Serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que tenha sido impugnada.

Alegando a Fazenda Pública que o exequente pleiteia quantia superior à resultante do título, em excesso de execução, haverá o conhecimento da arguição ainda que a executada não declare de imediato o valor que entende correto, tendo em vista a preservação do interesse público.

Não é admissível ação monitória em face da Fazenda Pública, salvo nos casos em que o valor da causa não exceda o valor de 60 salários mínimos.

a Fazenda Pública poderá no cumprimento de sentença impugnar a execução, arguindo a inexigibilidade da obrigação, reconhecida em titulo executivo judicial fundado em lei considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que a decisão tenha sido proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda.

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1: D

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