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Marinha - 2017 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito
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Q830423

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Litisconsórcio ,

Ano: 2017 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2017 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q830423 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o novo Código de Processo Civil, marque a opção correta.

Alternativas

O litisconsórcio será unitário quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes.

O juiz não poderá limitar o Iitisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, ainda que possa comprometer a rápida solução do litígio.

Nos casos de Iitisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a intimação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo de 5 dias, sob pena de extinção do processo.

Os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos, inclusive no Iitisconsórcio unitário.

Cada litisconsorte tem o direito de promover o andamento do processo, e todos devem ser intimados dos respectivos atos, exceto o assistente litisconsorcial.

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Q830432

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Ações Autônomas de Impugnação , Ação Rescisória ,

Ano: 2017 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2017 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q830432 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Marque a opção correta, segundo as normas do novo Código de Processo Civil.

Alternativas

É vedada a propositura de ação rescisória de sentença que não apreciou o mérito.

Decisão contra enunciado de súmula não pode ser objeto de ação rescisória.

O terceiro juridicamente interessado não pode ajuizar ação rescisória.

A propositura da ação rescisória impede o cumprimento da decisão rescindenda.

A ação rescisória pode ter por objeto apenas um capítulo da decisão.

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Q830435

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Competência no Processo Civil , Critérios de Competência ,

Ano: 2017 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2017 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q830435 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com relação às normas acerca da competência previstas no novo Código de Processo Civil, marque a opção correta.

Alternativas

Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência relativa.

Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, exceto se a União for apenas terceiro interveniente.

O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, salvo se o óbito tiver ocorrido no estrangeiro.

Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado.

Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, salvo se não houver conexão entre eles ou o juízo não for competente.

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Q830445

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Cumprimento de Sentença , Disposições Gerais e Cumprimento Provisório , Exigibilidade da Obrigação de Pagar Quantia , Exigibilidade da Obrigação de Alimentos , Cumprimento de Sentença em Face da Fazenda Pública , Exigibilidade das Obrigações de Fazer e Não Fazer ( assuntos)

Ano: 2017 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2017 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q830445 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando o novo Código de Processo Civil, assinale a opção correta.

Alternativas

O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso com efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, correndo por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido.

No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 5 (cinco) dias, acrescido de custas, se houver.

No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 15 (quinze) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de trinta dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução.

No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz não poderá, de ofício, impor medidas para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, nem determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente.

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Q830464

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Sentença , Processo de Execução de Títulos Extrajudiciais , Embargos à Execução, Suspensão e Extinção do Processo de Execução ,

Ano: 2017 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2017 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q830464 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando as disposições do novo Código de Processo Civil, marque a opção correta.

Alternativas

Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito, senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença que julgar improcedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal.

Também se aplicam as regras do reexame necessário quando a sentença estiver fundada em súmula vinculante de tribunal superior ou em acórdão proferido em julgamento de recursos repetitivos.

Na ação que tenha por objeto a emissão de declaração de vontade, a sentença que julgar procedente o pedido, uma vez transitada em julgado, produzirá todos os efeitos da declaração não emitida.

Não fazem coisa julgada os motivos, salvo se importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença e a verdade dos fatos, ainda que estabelecida como fundamento da sentença.

Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação legislativa que serviu de embasamento para a sentença.

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Respostas

1: A

2: E

3: D

4: D

5: C

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