Questões de Concurso Militar Quadro Técnico 2017 para Primeiro Tenente - Direito

O arquivamento de inquérito por motivo de ausência de provas da materialidade ou autoria do fato faz coisa julgada material.

O arquivamento motivado pela atipicidade da conduta faz coisa julgada formal, podendo ser desarquivado se surgirem novas provas.

Sempre que o inquérito tiver sido arquivado por decisão de juiz absolutamente incompetente deverá ser desarquivado.

Em caso de arquivamento de inquérito motivado pela apresentação de certidão de óbito falsa, é possível o seu desarquivamento.

É possível o arquivamento de inquérito com fundamento no princípio da insignificância, na prescrição em perspectiva e em causa excludente de culpabilidade.