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Q660410

Direito Civil Direito de Família , Poder Familiar ,

Ano: 2015 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2015 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q660410 Direito Civil

Com relação às alterações promovidas pela Lei n°.13.058/2014 no Código Civil de 2002, assinale a opção correta .

Alternativas

Na guarda compartilhada, as decisões acerca dos filhos devem ser definidas de comum acordo entre os pais, não sendo relevante o tempo de convívio com cada um deles.

Na guarda compartilhada, a cidade considerada base de moradia dos filhos será aquela em que permanecerem a maior parte do tempo.

A guarda unilateral faculta àquele que não a detenha a supervisionar os interesses dos filhos, solicitando, para tanto, informações sobre situações que, direta ou indiretamente, afetem a saúde de seus filhos.

Quando não houver acordo, encontrando-se ambos os genitores aptos, será aplicada a guarda compartilhada, ainda que um dos genitores declare que não a deseja, tendo em vista a impossibilidade de renúncia do poder familiar.

Compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar, que consiste em conceder ou negar aos filhos consentimento para viajarem ao exterior.

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Q660412

Direito Civil Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico , Parte Geral ,

Ano: 2015 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2015 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q660412 Direito Civil

Com relação aos negócios jurídicos, assinale a opção correta .

Alternativas

O termo é elemento não acidental do negócio jurídico.

Enquanto o termo inicial suspende apenas o exercício do direito, a condição resolutiva suspende a sua aquisição.

O encargo disposto como condição resolutiva suspende a aquisição e o exercício do direito.

As condições juridicamente impossíveis não invalidam o negócio jurídico quando suspensivas.

O encargo ilícito não invalida o negócio jurídico, salvo se constituir o motivo determinante da liberalidade.

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Q660421

Direito Civil Prescrição e Decadência , Parte Geral ,

Ano: 2015 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2015 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q660421 Direito Civil

Com relação aos institutos da prescrição, da decadência, da preclusão e da perempção, assinale a opção correta.

Alternativas

Diferentemente da decadência, que fulmina a pretensão, a prescrição atinge o direito de ação.

A perempção tem natureza processual e não extingue o direito material, nem a pretensão.

A prescrição visa a conferir estabilidade jurídica e a consolidar os direitos, razão pela qual não há pretensões imprescritíveis.

As ações que protegem o direito da personalidade e os efeitos patrimoniais dele decorrentes são imprescritíveis.

A renúncia da prescrição deve ser expressa e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; não se admitindo a renúncia tácita .

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Q660432

Direito Civil Direito das Obrigações , Teoria Geral das Obrigações , Modalidades de Obrigações ,

Ano: 2015 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2015 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q660432 Direito Civil

Com relação ao Direito das Obrigações, assinale a opção correta.

Alternativas

Presume-se solidária a dívida entre A e B, quando, a despeito de o credor ter demandado A, B assume o compromisso de satisfazer a obrigação.

Considera-se satisfeita a obrigação quando o devedor, não demandado, pagar a qualquer um dos devedores solidários.

Na solidariedade passiva, não pode o devedor demandado opor ao credor as exceções que lhe forem pessoais.

Não importará renúncia da solidariedade a propositura de ação contra um dos devedores solidários, uma vez que não é possível a renúncia da solidariedade em favor de um devedor .

A solidariedade da obrigação original não subsiste quando convertida a prestação em perdas e danos, uma vez que a solidariedade não se presume.

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Q660434

Direito Civil Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade , Parte Geral ,

Ano: 2015 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2015 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q660434 Direito Civil

Com relação à capacidade, assinale a opção correta.

Alternativas

Há, no direito brasileiro , entes despersonalizados que possuem capacidade de ser parte .

As pessoas incapazes não possuem capacidade de direito, necessitando, para tanto, de assistentes ou representantes.

As pessoas incapazes possuem capacidade de fato.

São relativamente incapazes os que por causa transitória não puderem exprimir a sua vontade.

Os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos serão representados por seus pais.

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